ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, o condutor utilizava-se com roupa exterior de cor escura e concomitantemente ao cinto de segurança em plena utilização, sendo que os vidros encontravam-se todos fechados, não sendo possível a identificação à distância por parte da Autoridade/Agente, que no qual aplicou a penalidade com o veículo em movimento.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade de …, 22 junho de 2021.

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